Condições Legais - Passatempo / Sorteio


1. Organizador

A empresa Cherryblue, Lda. (“Cherryblue” ou o “organizador”) é o organizador do passatempo/sorteio divulgado pela marca forretas.com (“forretas.com” ou a “marca”). Encontre mais informações no link www.cherryblue.pt.

2. Passatempo/Sorteio para Participação

Poderá participar neste passatempo/sorteio qualquer pessoa maior de idade, com plenas capacidades para exercer os seus direitos e residente em Portugal Continental e ilhas da Madeira e Açores.
Para participar neste passatempo/sorteio, o participante deverá ser titular de uma conta no Instagram/Facebook e o seu perfil deverá ser público.

3. Período, Regras para Participação e Prémio

O período de duração, as regras para participação e funcionamento e o prémio do passatempo/sorteio estão detalhados na própria publicação do passatempo/sorteio.
Para o sorteio, o vencedor será selecionado pela Cherryblue de forma aleatória através da plataforma Random entre todos os participantes do sorteio.
Para o passatempo, a seleção do vencedor será realizada através de um júri composto por membros da Cherryblue.

4. Vencedor

Após o anúncio, entraremos em contacto com o vencedor para lhe dar a conhecer os próximos passos, via mensagem no Instagram/Facebook. Caso esteja incontactável no prazo de 7 dias de calendário, a Cherryblue entrará em contacto com o próximo selecionado.
Os nomes/nicknames dos vencedores serão publicados na página de Facebook do forretas.com (www.facebook.com/Forretas).

5. Propriedade Intelectual e Cessação dos Direitos de Imagem

O vencedor do passatempo/sorteio conhece e concorda que o seu nome/nickname e imagem de perfil público da respectiva rede social seja publicado em todos os perfis de redes sociais onde a marca forretas.com possui uma conta.

A participação no concurso implicitamente implica o consentimento do participante para a reprodução, distribuição e comunicação publicamente pela Cherryblue e pela marca forretas.com do trabalho fotográfico apresentado (quando este é inerente ao passatempo/sorteio), sempre para fins meramente informativos e relacionados em qualquer caso com o referido concurso.
Os autores das fotografias apresentadas continuarão a ser os proprietários dos direitos de exploração dos mesmos. A Cherryblue compromete-se a garantir esses direitos e a não fazer uso dos trabalhos apresentados que violem o que foi indicado no parágrafo anterior.
O participante declara sob sua responsabilidade que as fotografias que ele/ela carrega para o perfil público Instagram/Facebook para participar no concurso não estão limitadas por direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou direitos de imagem de terceiros e que, portanto, ele detém a propriedade legítima ou, pelo menos, tem permissão suficiente para publicar as referidas fotografias. Portanto, o participante dispensa a Cherryblue de qualquer responsabilidade decorrente de violação de direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou imagem que afecte as fotografias usadas para participar no concurso. O participante assume, assim, todos os custos e consequências de qualquer reivindicação de propriedade e/ou imagem intelectual que possa ser derivada do uso das referidas fotografias, durante e após a conclusão da sua participação no concurso.
À Cherryblue reserva-se o direito de limitar, no todo ou em parte, o acesso do participante ao concurso, bem como qualquer prémio, se tiver alguma suspeita ou conhecimento efectivo de que as fotografias utilizadas para participar no concurso não cumprem o que está indicado nesta secção.

6. Proteção de Dados e Política de Privacidade

6.1. O respeito à sua privacidade é muito importante para o Forretas, o 1º agregador de compras coletivas. A protecção da sua privacidade ao processar suas informações pessoais é uma preocupação diária para o Forretas. O Forretas não se responsabiliza pela política de privacidade dos sites que aqui estão descritos e pelos quais disponibilizamos links. Recomendamos que leia toda a política de privacidade dos sites que você visitar através do Forretas, o 1º agregador de compras coletivas. O site Forretas.com encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 8869/2017.

6.2. Esta declaração destina-se a informar os utilizadores da política de protecção de dados pessoais adoptada pelo forretas.com. Esta será aplicável caso os utilizadores decidam preencher algum formulário no forretas.com, no qual sejam recolhidos dados de carácter pessoal, sem prejuízo do descrito na Política de Privacidade aplicável a cada formulário.

6.3. O forretas.com reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade em função dos requisitos legislativos ou de auto-regulação, pelo que se recomenda que os utilizadores a leiam regularmente.

6.4. Os dados pessoais recolhidos de forma voluntária e esclarecida poderão ser utilizados pelo forretas.com para apresentação de produtos e ofertas promocionais através de correio postal, correio eletrónico ou telefone. O forretas.com poderá, igualmente, comunicar estes dados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. O utilizador poderá receber ofertas e propostas de publicidade das seguintes áreas:

  • Produtos e serviços nas áreas de telecomunicação e tecnologia.
  • Banca (crédito, cartões)
  • Seguradoras e seguros
  • Conteúdos editoriais, turismo e hotelaria, desportos e exercício, colecionismo, fotografia, música, passatempos, brinquedos, transportes, jardinagem, hobbies, comunicação e entretenimento, jogos, lotarias e concursos.
  • Ofertas no sector do grande consumo: electrónica, informática, moda e têxtil, imagem e som, complementos, casa, utilidades domésticas, bazar, mobiliário, drogaria, alimentação, bebidas, materiais de escritório, moda e decoração
  • Serviços e conteúdos da área de saúde, cuidado pessoal e estética
  • Sector automóvel, motorizado e veículos de transporte
  • Sector Imobiliário
  • Prestação de serviços
  • Segurança e alarmes
  • Estudos de mercado / Desenvolvimento e ensaios de produtos
  • Educação
  • Energia e água: produtos relacionados com a eletricidade, gás e água (Iberdrola, Endesa, GoldEnergy, EDP Energias de Portugal, EDP Distribuição, Galp, Aldro, Alfa Energia, Audax Energia, Axpo Energia, Beiragás, Coopérnico, Dianagás, Duriensegás, Ecochoice, Elec Energy, Eletricidade dos Açores, Eletricidade da Madeira,Energia Simples, HEN Energia, JafPlus, Lisboagás, Lógica Energy, Luzboa, LuziGás, Medigás, Muon, Naturgy, OZ Energia, Portgás, PT Live, Rolear Viva, Setgás, Sonorgás, Tagus Gás, Ylce).
  • Organizações Não Governamentais: produtos e serviços relacionados com ONGs.

Ao registar-se no site o utilizador autoriza expressamente a recepção deste tipo de comunicações. É responsável pelo tratamento dos dados a firma Cherryblue, Lda com domicílio no Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1600-029 Lisboa, com o telefone a 218 031 951. Estão garantidos os seus direitos de informação, rectificação, oposição e cancelamento, bastando solicitá-lo por escrito no seguinte formulário: http://forretas.com/contactus.aspx?tc=u. Ao efectuar este pedido de cancelamento, os dados serão automaticamente apagados, sendo, apenas, mantidos caso exista alguma obrigação legal ou contratual. Estes dados serão armazenados e conservados por um período mínimo de 10 anos, sendo anualmente validadas todas e quaisquer interações com propriedades do site incluíndo newsletters, redes sociais, apoio ao cliente ou outras comunicações. Para os utilizadores em que se verifique esta interação renova-se o período de manutenção de dados.

6.5. O forretas.com adoptará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, em conformidade com as disposições do RLOPD. No entanto, o forretas.com não pode garantir a absoluta infalibilidade da Internet e, portanto, uma violação de dados mediante acesso fraudulento por terceiros.

6.6. Parte dos serviços oferecidos pelo forretas.com aos seus utilizadores usam cookies. O cookie é um pequeno arquivo de texto que o servidor pode guardar no disco rígido do computador para armazenar algum tipo de informação sobre o utilizador. O cookie só pode ser lido pelo site que o enviou. Não é um arquivo executável nem pode propagar ou conter um vírus. O forretas.com usa estes dados com o objectivo último de melhorar os seus serviços. A informação armazenada pelo forretas.com utilizando este mecanismo, permite reconhecer o utilizador nas suas várias visitas ao site. O utilizador pode configurar o seu browser para aceitar ou recusar cookies, mas o forretas.com aconselha e agradece a sua activação, de modo a obter dados mais precisos e assim melhorar o conteúdo e adaptá-lo às preferências do utilizador. O forretas.com não se responsabiliza por um eventual mau funcionamento da página, no caso de desactivação de cookies.

6.7. Os utilizadores respondem pela veracidade dos dados fornecidos e são responsáveis por notificar o forretas.com de quaisquer alterações aos mesmos, ficando assim o forretas.com isenta de qualquer responsabilidade a este respeito.

6.8. Os utilizadores poderão exercer os seus direitos de acesso, cancelamento, rectificação e oposição, mediante comunicação por escrito, para os endereços indicados em cada caso, ou para a morada indicada no ponto 1 e 4 deste documento, identificando-se e especificando o seu pedido. Se for caso disso, deverão ainda apresentar uma fotocópia do Bilhete de Identidade ou documento equivalente.

6.9. O forretas.com informa os seus utilizadores que nos casos em que tenham solicitado o envio de mensagens comerciais, ou alertas, poderão cancelar este tipo de comunicação seguindo as instruções em cada caso, ou por escrito no seguinte formulário: http://forretas.com/contactus.aspx?tc=u.

6.10. Relativamente aos dados pessoais de crianças menores de 14 anos, o forretas.com nunca utilizará esses dados para fins inadequados para a idade da criança. O forretas.com permitirá aos pais ou responsáveis pelo menor a possibilidade de exercer seus direitos de acesso, cancelamento, rectificação e oposição aos dados dos seus filhos ou tutelados e incentivará as crianças a consultá-los antes de fornecer quaisquer dados.

7. Questões Fiscais

O vencedor do prémio ficará vinculado ao cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicadas na legislação em vigor, sendo da sua total responsabilidade o pagamento das mesmas.

8. Outras Normas de Utilização

Não serão permitidos comentários ofensivos, insultos, ameaças, linguagem inapropriada, conteúdos impróprios ou comentários depreciativos acerca de outros membros da comunidade ou acerca dos nossos produtos, serviços, marcas ou equipa.

9. Aceitação do Regulamento

A participação neste passatempo/sorteio implica que o participante aceite integralmente os termos do passatempo/sorteio presentes neste regulamento. Além disso, a participação num passatempo/sorteio desta natureza implica a aceitação das normas das redes sociais onde o passatempo/sorteio será realizado.

10. Legislação Aplicável e Tribunais Competentes

Relativamente às questões não previstas neste regulamento, este passatempo/sorteio está sujeito aos termos da legislação portuguesa aplicável no momento da realização do mesmo. Os tribunais competentes para julgar litígios ou divergências que possam surgir no âmbito deste passatempo/sorteio serão tratados nos Tribunais da cidade de Lisboa.