5 Medidas do Orçamento de Estado 2020 que Começam Já a Ter Impacto na Sua Carteira

O Governo apresentou no passado mês de Dezembro a proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2020, que será discutida a 9 de Janeiro e votada a 6 de Fevereiro. No entanto, existem algumas medidas da proposta inicial que já foram anunciadas e que poderão ter impacto imediato na sua carteira, seja ele negativo ou positivo. Eis cinco dessas medidas:

1. Aumentos salariais

Já foi confirmado pelo Governo um aumento salarial de 0,3% para os funcionários públicos em 2020, sendo que, no sector privado, o objectivo governamental aponta para que os aumentos sejam de 2,7%, um valor que se estima superior ao da soma da inflação e da produtividade no novo ano. Quanto ao salário mínimo nacional, aumenta para 635€, ainda assim longe da meta de 750€ em 2023, no final da legislatura.

2. Penalizações no crédito ao consumo

O Governo pretende aumentar o imposto de selo sobre o crédito ao consumo e manter a penalização deste imposto nos empréstimos a conceder até ao fim de 2020. Os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passam a pagar 0,141%, um valor superior aos 0,128% do ano passado. O crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,76%, noutra subida relativamente aos 1,6% de 2019.

3. Eliminação progressiva das taxas moderadoras

Já foi confirmada a eliminação progressiva das taxas moderadoras nos centros de saúde em cuidados primários, tratamentos e consultas prescritas a partir da linha Saúde 24 ou encaminhadas pelos cuidados de saúde para outros cuidados diferenciados. O Governo pretende ainda alargar o Programa Nacional de Vacinação, num investimento que corresponde a quase 11 milhões de euros.

4. Dedução em IRS para segundo filho

A dedução fiscal do IRS para o segundo filho de um casal, com idade inferior a três anos, vai aumentar. A nível de impostos, cada filho já valia uma dedução de 600€, à qual se somava uma majoração de 126€. Em 2020, esta majoração sobe para 300€. O Governo também pretende implementar um “complemento creche”, atribuindo aos portugueses que tenham filhos nas creches um valor de 60€, a partir do segundo filho.

5. IVA mais baixo para quem consumir menos electricidade

O Governo pretende ficar autorizado a alterar o regime do IVA aplicado à electricidade, com objectivo de variar a taxa em função dos diferentes escalões de consumo, permitindo uma tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo.Esta medida fica, no entanto, sujeita à autorização da União Europeia. Recorde-se que a taxa do IVA na electricidade em Portugal aumentou de 6% para 23% em 2011, no âmbito das medidas de austeridade tomadas durante o resgate financeiro.

Tome ainda nota de outras medidas propostas pelo Governo, à espera da votação a 6 de Fevereiro: isenção até 30% no pagamento de IRS para jovens que comecem a trabalhar; subsídio de desemprego com extra de 10% para casais desempregados e com filhos; prorrogação deste subsídio a desempregados de longa duração com mais de 52 anos; aumento de 15 para 20 dias pagos a 100% na licença parental obrigatória gozada pelo pai; dedução até 1000 euros em IRS para aquisição pelas famílias de unidades de produção renovável de energia e sistemas de aquecimento eficiente; desaparecimento das coimas a trabalhadores independentes que tenham falhado a entrega das declarações trimestrais; aumento do imposto sobre o tabaco aquecido e bebidas açucaradas; actualização à taxa de inflação (0,3%) do Imposto Único de Circulação (IUC); manutenção da taxa adicional paga pelos produtos petrolíferos; benefícios fiscais para empresas que paguem os passes de transportes públicos aos trabalhadores.